Na última terça-feira (30/04), foi publicado no Diário Oficial da União um novo Ajuste SINIEF que altera as regras da NFC-e (modelo 65).

A principal mudança afeta diretamente o comércio varejista:

🚨 Atenção: não será mais permitido emitir NFC-e para empresas (CNPJ)

A partir de 3 de novembro de 2025, toda venda com destinatário identificado por CNPJ deverá ser feita com NF-e (modelo 55) — e não mais com a NFC-e.

Ou seja, se você emite NFC-e e informa o CNPJ do cliente (em vendas B2B, por exemplo), será obrigatório mudar para NF-e nesses casos.

📌 O que muda na prática?

• 🛍️ Vendas para pessoa física (CPF ou sem identificação) continuam com NFC-e normalmente.
• 🏢 Vendas para empresas (com CNPJ) passam a exigir NF-e modelo 55.

• 📄 O DANFE (documento impresso) poderá ser emitido em formato reduzido para facilitar o varejo presencial.

   

🧠 Por que isso é importante?

Essa mudança visa melhorar o controle fiscal das operações entre empresas e já está confirmada para entrar em vigor em todo o país, incluindo Santa Catarina.

Se hoje sua empresa emite NFC-e para outras empresas com CNPJ, é hora de se preparar.

🔗 Fontes oficiais:

• Ajuste SINIEF nº 11/2025 – NFC-e e CPF/CNPJ

• Ajuste SINIEF nº 12/2025 – NF-e e DANFE Simplificado

  Link para Publicação no Diário Oficial

   

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